Termos de utilização
Versão de 19 de novembro de 2026.
Estes termos são o contrato entre a Atendia e a tua empresa. Lê-os antes de criares conta. Se tiveres dúvidas, escreve para suporte@atendia.pt.
1. Quem somos
A Atendia é um serviço de ONCE UPON A MAGIC - UNIPESSOAL LDA, com sede na Rua Manuel Batista Lagarto, n.º 51, 2825-884 Trafaria, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 519760905 e com o capital social de 500 €.
- Contacto geral: suporte@atendia.pt.
- Proteção de dados: suporte@atendia.pt.
Nestes termos, «nós» e «a Atendia» querem dizer esta sociedade. «Tu» quer dizer a empresa ou o empresário em nome individual que cria a conta, e as pessoas que usam a conta em nome dela.
2. Quem pode usar a Atendia
- Só empresas e empresários em nome individual com morada em Portugal continental, para a sua atividade profissional.
- Quem cria a conta tem pelo menos 18 anos e pode agir em nome da empresa.
- A Atendia não é um serviço para consumidores. Ao criares conta, declaras que a usas na tua atividade profissional.
- Os dados que nos dás têm de ser verdadeiros e estar atualizados. Para um número de telefone, podemos pedir documentos que provem a atividade e a morada.
3. O contrato
- O contrato é feito destes termos, do acordo de tratamento de dados, da lista de subcontratantes, descrita em subcontratantes, e dos preços.
- A política de privacidade explica como tratamos os dados da tua conta e de quem usa a consola.
- Aceitas os termos ao criares conta. O contrato começa nesse momento e não tem prazo: dura até uma das partes o terminar.
- Guardamos a versão que aceitaste, a data e quem a aceitou.
- Nos dados pessoais, o acordo de tratamento de dados prevalece sobre estes termos. Um acordo escrito e assinado pelas duas partes prevalece sobre ambos.
4. O serviço
A Atendia dá-te agentes de voz com inteligência artificial que atendem e fazem chamadas pela tua empresa, a consola para os configurar, o Construtor da consola e as ligações a outros programas.
- O agente é um sistema de inteligência artificial. Pode perceber mal, responder mal, marcar a hora errada ou escrever um resumo com erros. Revê as instruções, experimenta o agente antes de aceitares as alterações e acompanha as chamadas na consola.
- O agente segue as tuas instruções e a informação que lhe dás. És tu que decides o que ele diz e faz em nome da tua empresa.
- Não é um serviço de emergência. O agente não liga para o 112 nem passa chamadas para o 112. Quem precisar de ajuda urgente deve ligar para o 112.
- Minutos de teste. Todos os meses tens 30 minutos grátis para falares com o agente no browser. Não passam para o mês seguinte e não valem dinheiro.
- Mudanças ao serviço. O serviço evolui. Podemos mudar, juntar ou tirar funcionalidades. Se uma mudança tirar uma funcionalidade que usas e que pagaste, avisamos-te com 30 dias de antecedência, salvo quando a lei, um fornecedor ou a segurança nos obrigarem a agir antes. Se não quiseres continuar, podes terminar o contrato e devolvemos o saldo pago que não usaste.
5. Saldo, carregamentos e faturas
- Saldo pré-pago. Pagas a Atendia com saldo em euros, que carregas na consola. Cada carregamento vai de 10 € a 10 000 €, mais IVA.
- IVA e fatura. O IVA paga-se no carregamento, à taxa da lei nesse momento. Emitimos a fatura de cada carregamento. O consumo do saldo não volta a pagar IVA.
- Consumo. As chamadas, as linhas de atendimento e os outros serviços descontam do saldo, aos preços de /precos no momento do consumo. As chamadas contam ao segundo, enquanto estão ligadas.
- Carregamento automático. Se o ativares, autorizas-nos a cobrar no cartão que guardaste o valor que escolheste, mais IVA, sempre que o saldo descer até ao limite que definiste. Podes escolher um máximo por mês: os carregamentos automáticos param antes de o passarem e recomeçam no dia 1. Quando isso acontece, avisamos-te por e-mail, e o saldo pode acabar antes do dia 1. O carregamento que paga a mensalidade de uma linha de atendimento faz-se na mesma. Desligas na consola quando quiseres.
- Sem saldo, o serviço para. Quando o saldo não chega para um minuto de chamada, o agente deixa de atender e de fazer chamadas novas, e a chamada em curso termina.
- Para que serve o saldo. O saldo só paga serviços da Atendia. Não se transfere para outra empresa, não rende juros e não se troca por dinheiro, salvo nas devoluções desta secção.
- O saldo não expira enquanto a conta existir.
- Devoluções. Devolvemos o saldo pago que não usaste:
- quando fechas a conta e o pedes, até 90 dias depois do fecho;
- quando terminamos o contrato sem culpa tua;
- quando sais por não aceitares uma mudança do serviço, dos termos ou dos preços, nos termos das secções 4 e 14;
- quando sais por te opores a um subcontratante novo, nos termos do acordo de tratamento de dados.
- A devolução vai para o meio de pagamento usado no carregamento, quando possível, com o documento fiscal que a lei pedir. Descontamos o que nos deveres.
- Pagamentos anulados. Se um pagamento for anulado ou contestado no banco, tiramos esse valor do saldo. Se o saldo não chegar, podemos suspender o serviço até a situação ficar resolvida.
6. Números de telefone
- Pedido. Pedes o número na consola. Primeiro guardas o perfil fiscal da empresa. Analisamos o pedido antes de associar o número e podemos pedir documentos ou recusar o pedido.
- Preço. O número está incluído na linha de atendimento, que custa 10 € por mês, mais IVA, descontados do saldo pago. O primeiro mês começa no dia em que o número fica ativo e renova todos os meses nesse dia.
- O número não é teu. O número continua de um fornecedor de telecomunicações. Tens o direito de o usar enquanto pagares a linha de atendimento e enquanto o contrato durar. O número serve para o agente atender e fazer chamadas; não é um serviço de telefone para a tua equipa.
- Sem saldo na renovação. Se o saldo pago não chegar para o mês seguinte, o número deixa de receber e de fazer chamadas. Se carregares saldo nos 14 dias seguintes, o número volta a funcionar e o novo mês começa nesse dia. Depois desses 14 dias, podemos libertar o número. Avisamos-te antes.
- Cancelar. Podes cancelar um número na consola. Ele continua ativo até ao fim do mês já pago. Depois, deixa de funcionar e podemos libertá-lo. Não devolvemos a parte do mês já começado.
- Trazer o teu número. Se quiseres usar na Atendia um número que já tens, pede a portabilidade ao suporte. Quem a faz são os operadores. Nós tratamos do pedido com o fornecedor, com a tua autorização, e dizemos-te primeiro se é possível. Depois da portabilidade, o contrato desse número com o teu operador anterior acaba, e passam a valer as regras desta secção.
- Levar o número. Se quiseres levar um número para outro operador, incluindo um que trouxeste, pede-o ao suporte antes de o cancelares. Tratamos do pedido com o fornecedor, se a portabilidade for possível para esse número.
- Regras de terceiros. O fornecedor dos números, a ANACOM ou a lei podem mudar as regras dos números. Se isso nos obrigar a mudar ou a retirar um número, avisamos-te logo que possível e devolvemos ao saldo a parte do mês que não usaste.
7. O que podes fazer e o que não podes
Usas a Atendia só para fins legais e és responsável pelo que o agente diz e faz por tua conta. Em especial:
- Diz que é um assistente virtual. Quem fala com o agente tem de saber, logo no início, que fala com um assistente virtual e não com uma pessoa, como manda o artigo 50.º do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial. A primeira frase do agente tem de o dizer. Não configures o agente para negar que é um assistente virtual nem para dizer que é uma pessoa.
- Diz quem liga e para quê. Nas chamadas de saída, o agente diz logo o nome da tua empresa e o motivo da chamada.
- Campanhas. As campanhas são da tua responsabilidade. Escolhes a quem ligas, quando e o que o agente diz. Cumpre a lei das comunicações de marketing, a Lei n.º 41/2004:
- para venda e promoção a particulares, precisas do consentimento prévio de cada pessoa, salvo quando ela te deu o contacto numa compra e lhe falas de produtos ou serviços parecidos aos que comprou. Nesse caso, dás-lhe uma forma simples e gratuita de recusar, quando recolhes o contacto e em cada chamada;
- às empresas, só podes ligar se não se tiverem oposto, e tens de consultar antes a lista nacional de oposição da Direção-Geral do Consumidor;
- guardas a lista de quem consentiu e de quem não se opôs, e a prova disso;
- quem disser que não quer mais chamadas não volta a receber chamadas de marketing tuas.
- Gravação. A gravação vem desligada. Se a ligares, és tu que avisas quem fala com o agente, no início da chamada. Precisas de uma base legal para gravar e, quando a lei o exigir, do consentimento de quem fala.
- Dados pessoais. És tu o responsável pelos dados das pessoas que falam com o agente. Informa-as, trata só os dados de que precisas e responde aos pedidos delas. Os dados de saúde e outros dados sensíveis só com base legal e com as medidas do acordo de tratamento de dados.
- Usos proibidos. Não uses a Atendia para:
- burlas, ameaças, assédio, chamadas insistentes ou qualquer atividade ilegal;
- fazer-te passar por outra pessoa ou empresa, ou imitar a voz de alguém que existe;
- práticas proibidas pelo Regulamento Europeu da Inteligência Artificial, artigo 5.º, como manipular pessoas ou aproveitar a sua vulnerabilidade;
- usos de risco elevado do mesmo regulamento sem acordo escrito connosco, por exemplo: escolher ou excluir pessoas que se candidatam a um emprego, avaliar a capacidade de crédito, fixar preços de seguros de vida ou de saúde, ou fazer a triagem de chamadas de emergência ou de doentes em urgências;
- enviar conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros;
- atacar, sobrecarregar ou testar a segurança da Atendia sem autorização escrita;
- revender a Atendia sem acordo escrito.
- Sem cobrança de dívidas. A Atendia não serve para cobrar dívidas por conta de outras pessoas ou empresas.
- Conteúdo que nos dás. Garantes que podes usar o conteúdo que dás ao agente: textos, documentos, ficheiros e as páginas do site que pedes para ler. Se nos indicares um site, garantes que é teu ou que tens autorização para o usar assim.
8. Programas de terceiros
- O agente pode trabalhar com programas teus ou de terceiros: Zoho Bookings, Google Sheets, Google Drive, WhatsApp, o teu fornecedor de SMS, Make, n8n, ferramentas HTTP e webhooks.
- Ligas estes programas com a tua conta. O uso deles segue os contratos que tens com quem os fornece. No WhatsApp, cumpres os termos e as políticas da Meta.
- Quando ligas um programa, autorizas a Atendia a enviar-lhe e a receber dele os dados que a ligação precisa, nos termos do acordo de tratamento de dados.
- Não respondemos pela disponibilidade, pelas mudanças nem pelo tratamento de dados desses programas.
9. A tua conta e a segurança
- Guarda as palavras-passe e as chaves de API. És responsável pelo que se faz com a tua conta.
- Escolhes quem entra na tua organização e com que funções.
- Se suspeitares de um acesso indevido, avisa-nos logo em suporte@atendia.pt.
- Protegemos o serviço com as medidas do anexo II do acordo de tratamento de dados.
10. Os teus dados e a saída
- Os teus dados são teus. O conteúdo que pões na Atendia e os dados das tuas chamadas são teus. Usamo-los só para te prestar o serviço, nos termos do acordo de tratamento de dados. Não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial.
- Mudar de fornecedor. Podes pedir para levar os teus dados para outro fornecedor ou para os teus sistemas, ou pedir só que os apaguemos. O aviso prévio é de 2 meses, no máximo. Depois, temos 30 dias para a transição. Podes prolongar a transição uma vez, pelo tempo de que precisares.
- Durante a transição, continuamos a prestar o serviço. Ajudamos-te a ti e a quem indicares, damos-te a informação de que precisas para sair, dizemos-te os riscos que conhecemos e mantemos os dados seguros. Se a transição não couber em 30 dias por razões técnicas, explicamos-te porquê em 14 dias úteis e propomos outro prazo, até 7 meses, com o serviço a funcionar.
- O que podes levar:
- a configuração dos agentes: instruções, versões, ferramentas, widget e ligações a outros programas, sem as chaves secretas;
- a base de conhecimento;
- as chamadas: registos, transcrições, gravações e dados recolhidos que ainda guardamos;
- as campanhas, com as listas de contactos e os resultados;
- as mensagens de WhatsApp e os consentimentos dados nas chamadas;
- os resultados das integrações e os testes por texto;
- o registo de ações da organização e a lista da equipa;
- as faturas e os movimentos do saldo.
- Formatos. Damos os dados em formatos comuns, como CSV, JSON e os ficheiros de origem, pela consola ou pelo suporte, e explicamos-te os formatos. Fora fica o que é nosso: o código, os modelos e os dados internos de funcionamento.
- Sem custos. A mudança e a exportação não têm custos.
- Quando termina. O contrato termina quando a mudança fica concluída, e avisamos-te. Se só pedires que apaguemos os dados, termina no fim do aviso prévio.
- Depois do fim. Quando o contrato termina, tens 30 dias para pedir os dados. Depois, apagamo-los, salvo o que a lei nos obriga a guardar, como as faturas. Nas cópias de segurança, os dados ficam até a cópia ser substituída, no máximo 40 dias depois. As cópias de diagnóstico da plataforma de voz, descritas no acordo de tratamento de dados, ficam cerca de 30 dias.
- Apagar a organização. Se apagares a organização na consola, os dados dela apagam-se logo, sem os 30 dias. Ficam só nas cópias de segurança e nas cópias de diagnóstico, até aos prazos de cima. Antes de a apagares, leva o que quiseres guardar.
- Pedidos de autoridades de fora da União Europeia. Só damos os teus dados a uma autoridade de um país fora da União Europeia quando o direito da União o permitir, e damos o mínimo. Avisamos-te antes, salvo quando a lei o proibir. A página subcontratantes diz onde estão os servidores.
11. Disponibilidade e suporte
- Fazemos o possível para o serviço estar sempre disponível, mas não garantimos que funcione sem interrupções nem erros. Não há níveis de serviço garantidos, salvo acordo escrito.
- O serviço depende de fornecedores de telecomunicações, de alojamento e de inteligência artificial. Uma falha deles pode parar o serviço.
- Podemos parar o serviço para manutenção. Sempre que possível, avisamos antes.
- O suporte é por e-mail, em suporte@atendia.pt, nos dias úteis.
12. Responsabilidade
- Respondemos pelos danos que causarmos por não cumprirmos este contrato, com estes limites:
- a nossa responsabilidade pelo incumprimento do contrato fica limitada ao total que nos pagaste nos 12 meses anteriores ao facto que causou o dano;
- não respondemos por lucros que deixaste de ter nem por danos indiretos, como perda de negócio, de clientes ou de dados que podias ter guardado.
- Estes limites não se aplicam:
- ao dolo ou à culpa grave, nossos, dos nossos representantes ou de quem usamos para cumprir o contrato, como os subcontratantes;
- aos danos à vida, à integridade moral ou física e à saúde;
- à responsabilidade fora do contrato;
- a nada que a lei não deixe limitar.
- Respondes pelos danos que causares com o uso da Atendia contra a lei ou contra estes termos. Se alguém nos exigir alguma coisa por causa desse uso, por exemplo por uma campanha sem consentimento, indemnizas-nos dos custos.
13. Suspensão, avisos e fim do contrato
- Fechar a conta. Podes terminar o contrato quando quiseres. Se fores o único dono de uma organização com pagamentos ou números, fechas pelo suporte.
- Terminamos com aviso. Podemos terminar o contrato sem motivo, com 60 dias de aviso. Devolvemos o saldo pago que não usaste.
- Suspendemos ou terminamos já se usares a Atendia contra a lei ou contra a secção 7, se uma autoridade ou um fornecedor de telecomunicações nos obrigar, se houver um risco de segurança, se deres dados falsos ou se não pagares. Quando possível, avisamos-te antes e damos-te prazo para corrigir.
- Explicamos sempre. Quando restringimos o teu conteúdo ou a tua conta, dizemos-te o motivo, os factos, a regra aplicada e como podes contestar. Respondes para suporte@atendia.pt.
- Avisos de conteúdo ilegal. Quem encontrar na Atendia conteúdo que considere ilegal pode avisar-nos em suporte@atendia.pt, com o motivo, a localização exata do conteúdo, o nome e o e-mail de quem avisa e a declaração de que o aviso é feito de boa-fé. Confirmamos a receção a quem avisou, analisamos o aviso e dizemos-lhe a decisão e como a pode contestar.
- Pontos de contacto. O ponto de contacto para as autoridades e para os utilizadores é suporte@atendia.pt, em português ou em inglês.
14. Mudanças a estes termos e aos preços
- Avisamos-te por e-mail e na consola, pelo menos 30 dias antes de uma mudança entrar em vigor. Quando a lei ou a segurança obrigarem, a mudança pode entrar antes.
- Para continuares a usar a consola, tens de aceitar a nova versão, na consola.
- Se não aceitares, podes terminar o contrato antes de a mudança entrar em vigor, sem custos, e devolvemos o saldo pago que não usaste.
- Enquanto não aceitares nem terminares o contrato, os teus agentes continuam a funcionar com a versão anterior destes termos. Nesse caso, podemos terminar o contrato com o aviso da secção 13.
- O saldo que já carregaste mantém o valor em euros. Os preços novos valem para todos a partir da data avisada, mesmo enquanto não aceitares a nova versão destes termos.
15. Outras regras
- Confidencialidade. Cada parte guarda segredo sobre a informação da outra que não é pública, durante o contrato e 5 anos depois.
- Propriedade intelectual. A Atendia, o código e a marca são nossos. Dás-nos licença para usar o teu conteúdo só para te prestar o serviço.
- Sugestões. Se nos deres ideias para melhorar a Atendia, podemos usá-las sem te pagar.
- Casos de força maior. Nenhuma parte responde por falhas causadas por factos fora do seu controlo, como catástrofes, guerras ou falhas gerais das redes.
- Cessão. Nenhuma parte passa este contrato a outra pessoa sem o acordo da outra parte.
- Subcontratação. Usamos os fornecedores da lista de subcontratantes, descrita em subcontratantes. Mudamos a lista nos termos do acordo de tratamento de dados, com aviso prévio e direito de oposição.
- Comunicações. Enviamos os avisos para o e-mail do dono da organização e mostramo-los na consola. Os teus avisos seguem para suporte@atendia.pt.
- Cláusulas inválidas. Se uma cláusula for inválida, as outras continuam a valer.
- Língua. Estes termos estão em português. Se houver uma tradução, vale a versão portuguesa.
16. Lei e tribunal
- Este contrato rege-se pela lei portuguesa.
- Para os litígios deste contrato, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, que é a da nossa sede, salvo quando a lei mandar outro.